O projeto de Lei de autoria do Deputado Ivan Naatz (PL), em vigor desde 27 de outubro 2020, proíbe a cobrança do Pedágio Urbano e agora luta para que cidades como Bombinhas não cobrem mais esse tipo de taxa para veículos automotores entrarem na cidade.

Depois da aprovação da lei, que alterou o inciso V do artigo 128 da Constituição Estadual, a 2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo arquivou Notícia de Fato sobre a continuidade da cobrança, pois entendeu que o caso de Bombinhas já estava pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo considerou a taxa constitucional.

O Deputado Ivan Naatz fez um vídeo em frene ao TPA de Bombinhas para mais uma vez reforçar sem compromisso com o Projeto de Lei de sua Autoria, alerta para que as pessoas não paguem a taxa, pelo fato dessa taxa não estar vinculada como Detran e o veiculo não poderá sofrer sanções.

Já no caso da cidade de Governador Celso Ramos, a cobrança foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado antes mesmo da aprovação da PEC do deputado estadual Ivan Naatz e por isso ela não pode mais voltar.

Veja abaixo o vídeo do deputado estadual Ivan Naatz (PL)

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