Bem que este post poderia se chamar “as lições que os gestores da BR-470 não aprendem”, mas dada a quantidade de motoristas que caíram com seus carros no mesmo buraco na BR-470, próximo à antiga sede da Dudalina, vamos logo explorar o assunto para ver quem vai pagar essa conta. Sábado, 19 de junho, noite, chuva intensa, um breu que tirava a visibilidade dos motoristas e uma cratera enorme que fez fila e prejuízo.

Foram cinco carros parados por volta das 19h e todos com o mesmo problema: pneus rasgados e estourados. Respondendo a alguns desses motoristas, a coluna orienta quanto ao que fazer para não morrerem com o prejuízo que deve ser ressarcido com juros e correção pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que é o órgão com circunscrição sobre a via.

Três desses motoristas (que não quiseram se identificar) dentre os cinco que tiveram pneus, rodas, amortecedores, pivôs e outras peças do conjunto de suspensão danificados no tal buraco da Dudalina narraram, em conversa com esta colunista, os momentos de horror dignos de filme de terror e uma indignação que exige atenção das autoridades. Eles trafegavam por volta das 19h pela BR-470 no trecho próximo à Dudalina, lado esquerdo da via. A chuva era torrencial, o para-brisas no estágio máximo mal dava conta, visibilidade quase zero com escuridão por todo o lado. O foco era em prestar atenção máxima já que a única iluminação que tinham era praticamente a dos faróis dos outros carros. De repente o tranco, o estouro, o carro joga para o lado e lá se foi o pneu e outros componentes da suspensão assim que caíram no buraco.

Não demorou muito para que cinco veículos se enfileirassem em meio àquele perigo todo de beira de BR para que trocassem os pneus. No caso de um deles, as rodas do carro eram de liga leve. Das três oficinas consultadas, duas deram como irrecuperáveis as rodas e na outra o profissional disse que tinha de avaliar melhor o tamanho do estrago para ver se dava para salvar. Um dos motoristas afirmou que ligou para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pedindo ajuda e que foi orientado a trocar o pneu, seguir viagem e a se entenderem com o DNIT depois.

Um dos motoristas que caiu no buraco retornou ao local para registrar onde o transtorno ocorreu. O vídeo pode ser visto abaixo:

O que diz a lei

Todo mundo já sabe que responsável pela BR-470 o DNIT. Então, é ele quem deve ressarcir os prejuízos de todos os motoristas, não só naquele trecho da BR, mas em todos os demais sob sua circunscrição. As leis brasileiras são claras a este respeito e independente de dolo ou culpa o responsável pela via deve indenizar. Prefeituras, governos estaduais e União, bem como aqueles que prestam serviços envolvendo cada tipo de via têm o dever de indenizar pelos prejuízos causados aos usuários dessas vias (não só motoristas) em caso de quaisquer tipos de danos decorrentes de falta de manutenção, de sinalização e inclusive os buracos abertos pela chuva.

Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do Poder Público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

O Código Civil também fundamenta o assunto no artigo 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte deles, culpa ou dolo.”

O inciso III do artigo 1º do CTB dispõe que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão, manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do trânsito seguro.” Não interessa se foi diretamente o DNIT ou uma prestadora de serviços que não sinalizou ou não fez a manutenção no local: todos respondem solidariamente e depois que se entendam com direito de regresso, ou seja, depois que briguem entre eles para ver quem assume o prejuízo do ressarcimento ao cidadão.

Como fazer o pedido

O ideal é que o motorista que teve prejuízos de qualquer tipo por conta de buracos na via faça um pedido formal de ressarcimento de danos encaminhado ao DNIT e nele anexe todas as fotos comprovando os danos. Fotos do local e do buraco de diferentes ângulos – melhor seria se pudessem ser feitas no momento em que houve o estrago, mas também se pode voltar ao local no dia seguinte e fazer essas fotos. É importante registrar o tamanho do estrago e anexar com fotos. Se for vídeo pode encaminhar um pen drive junto ou tirar prints das sequências de imagens (frames) mostrando o pneu cortado ou estourado dentro ou fora do buraco, os danos à suspensão, amortecedores, pivô, braços axiais dos pivôs, barra de direção, dentre outros.

É necessário apresentar três orçamentos de consertos em diferentes oficinas, discriminando cada peça e até parafuso ou braçadeira que for utilizado nos reparos com o respectivo preço unitário e total. Isso é solicitado em todos os casos, principalmente quando o órgão responsável não ressarce os danos amigavelmente e deve-se ir para a Justiça. Nesse caso, deve-se entrar com ação judicial.

Ainda que muitos motoristas entendam que isso pode ser perda de tempo e que é melhor morrer com os prejuízos, seja na via administrativa ou judicial, os ressarcimentos são feitos. Em alguns casos demora, mas todos recebem. Basta verificar na página de jurisprudências dos tribunais em todo o país para constatar que os magistrados e desembargadores não têm aliviado nada para os órgãos com circunscrição sobre a via na hora de indenizar.

Lembram do meu último artigo sobre a BR-470 na volta de uma viagem que fiz ao Rio Grande do Sul? Pois é, é mais fácil cruzar estados com todos os perigos que uma viagem dessa tem do que trafegar sem correr tanto risco de vida em trechos pequenos da BR-470. E salve-se quem puder!

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

FONTE: PORTAL ALEXANDRE JOSÉ

Comentários